Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental

e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino

sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

§ 1º O conteúdo programático a que se refere o

caput

deste

artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta

dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação

da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas

áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-

-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo

escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de

Literatura e História Brasileiras.

BRASIL.

Lei n. 10 639/2003

. Disponível em: www.gov.br/planalto.

Acesso em: 5 maio 2024.

O emprego da norma-padrão é justificado nesse texto