Do ponto de vista administrativo e judicial, a desapropriação

da fazenda Cabaceiras, localizada na região sul do estado do

Pará, é a primeira da história motivada pelo desrespeito à função

social de um imóvel rural, como prevê a Constituição Federal

de 1988, em decorrência da exploração de “trabalho em condições

análogas à escravidão”. Na realidade, essa desapropriação não se

deu apenas pela ocorrência de relações de trabalho extremamente

degradantes, mas também pelas graves infrações ambientais

verificadas na fazenda — o que também configura um ataque

à função social da terra, de acordo com os preceitos constitucionais.

BARROS, C. J.

A conquista da fazenda Cabaceiras

. Disponível em:

www.agb.org.br. Acesso em: 15 maio 2023.

O texto considera a promoção da justiça como um mecanismo de